O Tribunal de Contas de Santa Catarina e o Ministério Público de Santa Catarina, estão com procedimentos abertos para investigar a Prefeitura de Camboriú sob fortes indícios de irregularidades na contratação de uma empresa para realizar a pavimentação asfáltica em diversas ruas no centro da cidade e em alguns bairros.
A pavimentação dessas ruas foi anunciada pela Prefeitura de Camboriú no início de julho e contempla ruas que já tinham pavimentação em lajota e pedra. Num total, foram 18 ruas asfaltadas, sem licitação, em uma contratação via Consórcio CINCATARINA. O valor deste contrato sem licitação é de quase 10 milhões de reais.
A possível irregularidade da contratação, já constatada pela área técnica do TCE-SC, está no fato de que o contrato é para manutenção de vias que já possuem asfalto, considerado pela lei de licitações como “serviços comuns de engenharia”, mas foi usado para pavimentar ruas inteiras, que é considerado “obra de engenharia”.
“Então, fica claro que a execução de pavimentação asfáltica em uma via municipal é uma obra, pois intervém no ambiente, inova o espaço físico, altera as características do bem imóvel, mesmo que ela já contenha algum tipo de revestimento. De maneira nenhuma há a preservação das características originais do bem imóvel, pois há alteração no conforto, trafegabilidade, desempenho e até mesmo na cor do pavimento e temperatura do ambiente, não sendo, portanto, um serviço comum de engenharia. Como consequência, há diferença na modalidade de licitação a ser utilizada.”, diz o parecer prévio da área técnica do TCE-SC.
Em outras palavras, neste caso, o “serviço comum” é basicamente reparos em um pavimento de asfalto que já existe e não há necessidade de projetos mais específicos. Já uma “obra de engenharia” deve ser acompanhada de um estudo preliminar que avalie as verdadeiras necessidades como drenagem pluvial, projetos específicos, termos de referência e demais documentos, sendo assinados por um engenheiro responsável.
No caso de Camboriú, as ruas foram asfaltadas na sua totalidade, com no máximo uma limpeza na boca de lobo. Há casos de ruas como a Henok Bernardino, que sofre com alagamentos em chuvas fortes pois a drenagem é precária, e foi asfaltada sem a devida correção do problema. Se o procedimento fosse feito corretamente, essa correção da drenagem seria contemplada.
Ao MPSC, o secretário de obras do município confirmou que as ruas foram pavimentadas, mas se esquivou da responsabilidade dizendo que não seria da secretaria a contratação e fiscalização da obra, indicando a Secretaria de Planejamento Urbano com responsável. Junto com a resposta, foi enviado o contrato de manutenção de via, uma lista de ruas a serem pavimentadas com o valor aproximado de cada uma delas e a nota de empenho.
EMPENHOS
Algo curioso é que dos 9.860.689,94 de reais do empenho, R$ 3.236.984,99 já haviam sido usados no início do ano. Já o saldo de R$ 6.623.704,95 foi praticamente o necessário para asfaltar as ruas listadas, que previam um gasto de 6.596.342,75, sobrando pouco mais de 27 mil reais.
Outro fato importante é que na data da contratação do CINCATARINA para reparos, a Prefeitura já tinha um registro de preço para o mesmo serviço de reparos e recuperação asfáltica através do Pregão Eletrônico 30/2024, no valor de até R$ 3.861.250,00.
Durante a pavimentação das ruas com o contrato investigado, a prefeitura fez um novo edital para contratar o mesmo serviço, o PE 64/2024, chegou a ter a vencedora chegou a ser homologada, mas foi anulado por recomendação do TCE/SC.
INVESTIGAÇÃO
A Prefeitura de Camboriú e o CINCATARINA serão intimados a prestar esclarecimentos ao TCE-SC dentro da representação @REP 24/00560271.
Ao MPSC, a Secretaria de Planejamento ofereceu uma resposta de uma única página, confirmando a contratação de “serviço comum de engenharia”, sem juntar nenhum documento que confirme a regularidade da contratação.
Com isso, o MPSC oficiou a Controladoria do Município no dia 23 de setembro, para que verifiquem a regularidade da contratação bem como avalie o possível desvio de finalidade do objeto licitado, com um prazo de 20 dias úteis para resposta.
No MPSC, a investigação acontece no procedimento de número SIG 01.2024.00033853-4.
