Está na pauta da sessão desta quarta-feira, dia 24, da Câmara de Camboriú, as conta relativas ao exercício de 2018 do prefeito Elcio Kuhnen.
Após diversas tentativas de adiar decisão, TCE-SC manteve a rejeição de contas de Élcio Kuhnen por diversas irregularidades relativas a folha de pagamento. A decisão final foi emitida em julho deste ano e agora segue para a votação da Câmara.
PROVA DE FOGO
Agora será uma verdadeira “prova de fogo” para a Câmara Municipal que deverá decidir se acompanha o TCE-SC e rejeita as contas do Prefeito, ou assumirá o risco em ir contra o parecer do Tribunal de Contas e aprova.
Se a Câmara endossar as irregularidades apontadas pelo TCE, e por a mão no fogo pelo prefeito no final do mandato, terá que aceitar ser chamada de conivente com as ilegalidades apontadas pelos técnicos do TCE.
INELEGIBILIDADE
Para Élcio Kuhnen a problemática está no fato de que se a Câmara acompanhar o parecer do TCE e reprovar suas contas, ele ficará inelegível por 8 anos a partir da data da votação da Câmara. Inclusive com dificuldades de assumir cargos públicos ou firmar contratos como médico com o poder público, por não estar gozando de plenos poderes políticos.
Para reverter o quadro, o prefeito precisa do voto de 10 dos 15 vereadores se posicionando contra o parecer do Tribunal de Contas do Estado.
De acordo com a lei 64/1990, são inelegíveis os presidentes, governadores ou prefeitos que, na função do cargo, tenham suas contas reprovadas por irregularidades insanáveis.
IMPROBIDADE
Se não bastasse a impossibilidade de se candidatar a qualquer cargo público por 8 anos, até 2032, o Prefeito Elcio Kuhnen ainda pode ter que responder a mais um processo de improbidade administrativa, pois uma votação pela reprovação das contas de 2018 na Câmara de Vereadores tem que ser enviada ao Ministério Público para as providências necessárias.
