O Ministério Público de Santa Catarina, através da 3° Promotoria de Justiça, está investigando possíveis crimes ambientais cometidos pela Prefeitura de Camboriú na pavimentação asfáltica das estradas do interior da cidade nas localidades dos Macacos, Braço e Rio do Meio.
O principal objeto do procedimento é que para realizar as pavimentações, houveram intervenções em cursos de água, alargamento de pista com a remoção de retirada de cercas e outras ações sem o devido licenciamento ambiental. Em uma das intervenções feitas nos alargamentos de pista, houve o acidente que ceifou a vida de três pessoas ao veículo colidir com a máquina que executava o serviço.
Segundo a Promotora Greicia Malheiros da Rosa Souza, titular da 3° Promotoria, a denúncia realizada ao MP traz vídeos e imagens que comprovam as intervenções que necessitariam de licenciamento.
“De acordo com a representação (fls. 4/19), o Município de Camboriú está executando a pavimentação das ruas situadas em zona rural (Estrada Geral do Braço, Macacos e Rio do Meio) sem licença ambiental. Conforme vídeo em anexo, é facilmente perceptível que não se trata de simples pavimentação de vias vicinais, as quais dispensam licenciamento. Ademais, durante a execução das referidas obras ocorreu terraplanagem e/ou aterro, com a supressão de vegetação sem as devidas licenças. E mais, não se tem conhecimento do local em que eventual material excedente dessas terraplanagens foram levados, o que, em tese, caracteriza suposta mineração irregular. Ao que tudo indica, é possível observar que foram executados pontes e/ou galerias cruzando cursos de água, também passível de licenciamento.”
Além disso, uma fiscalização da própria prefeitura também confirmou as ações, inclusive com diversos erros na execução da obra, deixando alguns locais suscetíveis a alagamentos e com uma grande falha na fiscalização do serviço por parte da própria prefeitura. A promotoria ainda apontou que a prefeitura sequer respondeu aos questionamentos do MPSC feito no mês de julho. Uma das secretarias questionadas pelo MP não respondeu a um ofício enviado no mês de março d 2024.
Na última movimentação do procedimento nesta quarta-feira (02), o MPSC realizou novamente vários questionamentos ao poder público (leia abaixo). O procedimento ainda foi encaminhado ao TCE-SC para que o Tribunal tome conhecimento dos fatos e adotes medidas cabíveis.
Informações contidas no Inquérito SIG 06.2024.00002755-7
Os questionamentos da Promotoria ao poder público:
I. Oficie-se à SPMU, COM URGÊNCIA, para que, no prazo de 30 (trinta) dias,
(a) cópia de inteiro teor com numeração de páginas, e anexos dos processos administrativos referente à licitação pavimentação da Estrada Geral do Braço, Macacos e Rio do Meio, bem como os contratos administrativos pactuados com empresa vencedora;
(b) cópia da licença ambiental de implementação, ou qualquer outro documento com declaração do órgão ambiental acerca da dispensa de licenciamento trifásico pelo porte da obra;
(c) esclareça a situação atual da obra; percentual executado correspondente a cada obra;
(d) encaminhar todos relatórios de vistoria e acompanhamento da execução obras;
(e) encaminhar relatório ou termo circunstanciado de recebimento provisório das obras e recebimento definitivos;
(f) encaminhar as notas de empenho referentes aos contratos relacionados às obras da pavimentação das vias mencionadas;
(g) outras observações e recomendações pertinentes às obras de pavimentação da Estrada Geral do Braço, Macacos e Rio do Meio;
III. Encaminhe-se cópia integral dos autos ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina para que tome conhecimento dos fatos e adote as medidas que entender pertinentes quanto ao uso de recursos públicos irregulares em obras de pavimentação sem licença ambiental da Estrada Geral do Braço, Macacos e Rio do Meio, município de Camboriú/SC;
Cumpra-se
Camboriú, 2 de outubro de 2024 .
GREICIA MALHEIROS DA ROSA SOUZA
Promotora de Justiça
